Nos últimos dias apareceu um número que chama a atenção:

É o valor global das 11 candidaturas apresentadas por sete municípios do Algarve ao Programa Regional Algarve 2030 para construção, reabilitação ou reconversão de edifícios destinados a habitação social.

Os municípios são Lagos, Vila do Bispo, Portimão, Tavira, São Brás de Alportel, Castro Marim e Alcoutim.

Mas há uma coisa importante a esclarecer logo no início:

São o valor total dos investimentos que estes municípios querem realizar. A parte apoiada por fundos europeus será apenas uma parcela desse valor.

Então de onde vem o dinheiro?

O financiamento vem do FEDER — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

É um dos principais fundos da União Europeia destinados a apoiar o desenvolvimento das regiões, financiar infraestruturas e reduzir desigualdades territoriais.

No Algarve, este dinheiro é aplicado através do programa Algarve 2030, que por sua vez faz parte do Portugal 2030, o atual quadro de utilização dos fundos europeus em Portugal.

Neste caso, o aviso chama-se ALGARVE-2026-13 — Habitação Social na Região do Algarve.

E o que é a CCDR Algarve?

CCDR Algarve significa Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

É a entidade regional que, entre outras funções, acompanha e gere o Programa Algarve 2030 e os respetivos avisos de financiamento.

Ou seja, não é a CCDR que “dá casas” às famílias. É a entidade que gere e acompanha o processo de financiamento regional.

Quanto dinheiro europeu existe realmente para este concurso?

Na primeira fase, que terminou a 15 de agosto, estava prevista uma dotação indicativa de 28 milhões de euros de FEDER.

Isto ajuda a perceber porque não devemos confundir 105 milhões de investimento apresentado com 28 milhões de verba europeia inicialmente disponível.

Além disso, o apoio não cobre necessariamente 100% de cada projeto.

A taxa de cofinanciamento prevista varia entre 30% e 70%. Na prática, significa que o fundo europeu paga apenas uma parte do custo elegível.

O restante tem de ser assegurado pela entidade promotora ou por outras fontes de financiamento.

Quem é que se pode candidatar?

Este apoio não é dirigido diretamente a famílias ou proprietários particulares.

Podem candidatar-se municípios, empresas municipais, entidades intermunicipais e outras entidades públicas ou associativas com competências na promoção de habitação social.

Portanto, uma família que precise de habitação social não vai ao Algarve 2030 pedir dinheiro para comprar uma casa.

É o município ou outra entidade elegível que apresenta um projeto para construir, reabilitar ou reconverter habitação. Mais tarde, quando essas casas estiverem efetivamente disponíveis, serão atribuídas de acordo com as regras e critérios definidos pelas entidades responsáveis.

E como são apresentadas essas candidaturas?

Os projetos são submetidos através dos mecanismos do Portugal 2030, no chamado Balcão dos Fundos.

É a plataforma utilizada para apresentar, acompanhar e gerir candidaturas a programas financiados por fundos europeus.

A entidade promotora apresenta o projeto, orçamento, enquadramento, calendário e restante documentação exigida pelo aviso. Depois, a candidatura é analisada.

Apresentar não significa ser automaticamente aprovado.

O que pode ser financiado?

O apoio é bastante mais amplo do que apenas “construir casas”.

Pode abranger aquisição de terrenos; aquisição de imóveis ou frações destinadas a habitação; projetos de arquitetura e engenharia; obras de construção; reabilitação; reconversão de edifícios; acessibilidades; medidas de eficiência energética e sustentabilidade; fiscalização da obra; e outros custos diretamente associados à operação, desde que sejam elegíveis no aviso.

Mas estas candidaturas já estão aprovadas?

Não devemos assumir isso.

Os sete municípios apresentaram candidaturas. Isso não significa que todos os projetos já tenham sido aprovados, nem que os 105 milhões de euros venham a ser executados na totalidade.

E porque aparecem Tavira, São Brás, Castro Marim e Alcoutim?

Dos sete municípios que já apresentaram projetos, quatro ficam no Sotavento ou na sua área de influência direta: Tavira, São Brás de Alportel, Castro Marim e Alcoutim.

Isto mostra que a necessidade de habitação acessível não é apenas um problema das maiores cidades ou das zonas costeiras com preços mais elevados.

Mas eu não transformaria isto automaticamente num sinal de valorização imobiliária ou de futura procura privada.

Quem vai poder viver nestas casas?

A habitação social não funciona como o mercado livre.

São casas destinadas a responder a necessidades habitacionais identificadas e cuja atribuição segue critérios públicos.

Os projetos apresentados devem estar enquadrados nas respetivas Estratégias Locais de Habitação.

Ou seja, a casa não é atribuída porque alguém “se candidatou ao fundo europeu”. A família candidata-se, quando aplicável, aos programas ou procedimentos de habitação do respetivo município ou entidade gestora.

Este dinheiro compete com o mercado privado?

Eu não diria que “não compete de forma nenhuma”. É demasiado absoluto.

São segmentos diferentes, com critérios de acesso distintos. Mas coexistem no mesmo território e recorrem a terrenos, construção, projetos, técnicos e empreiteiros.

E os 105 milhões vão resolver o problema da habitação no Algarve?

Não. E também não seria justo esperar isso.

Estamos a falar de projetos concretos apresentados por sete municípios.

Além deste aviso, estão previstos 32 milhões de euros adicionais em futuras oportunidades do Algarve 2030 para habitação a custos acessíveis, alojamento para estudantes e casas de função.

E quanto tempo pode demorar até existirem casas?

Uma candidatura aprovada ainda pode ter pela frente várias etapas: projeto, aprovações, contratação pública, eventual licenciamento, empreitada, obra, fiscalização e conclusão.

Entre uma coisa e outra podem passar anos.

Então qual é, para mim, a leitura mais útil desta notícia?

Há municípios algarvios a tentar utilizar fundos europeus para aumentar o parque público de habitação.

Há mais de 105 milhões de euros em projetos apresentados.

Mas a verba europeia disponível é limitada e funciona por cofinanciamento.

As candidaturas ainda têm de ser avaliadas.

E o verdadeiro impacto só poderá ser medido quando soubermos quantos projetos foram aprovados, quanto financiamento foi atribuído a cada um, quantas casas serão efetivamente criadas e quando estarão disponíveis.

Até lá, a notícia é positiva.

Mas é sobretudo uma notícia de projetos e candidaturas.

Ainda não de casas entregues.